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Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas na Lagoa de Óbidos
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2022-02-10 -
Portaria
238/2022 -
Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado das Infraestruturas
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «fornecimento de energia elétrica às instalações do Grupo Infraestruturas de Portugal, S. A.»
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